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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta. Inexistência de sinalização no local.

Amontoado de brita em via pública decorrente de obra pública.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMONTOADO DE BRITA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA - COLISÃO DE MOTOCICLETA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VERACIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Sinalização; Via Pública; Colisão; Motocicleta; Acidente de Trânsito