Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 23 de Fevereiro de 2011 - 14:28 - Lida 446 vezes
Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta. Inexistência de sinalização no local.
Amontoado de brita em via pública decorrente de obra pública.
ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMONTOADO DE BRITA EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA - COLISÃO DE MOTOCICLETA - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA VERACIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível n. ...