Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença de improcedência, que determina a vedação da cumulação da comissão de permanência com correção monetária.

Líder Agência de Viagens e Turismo Ltda. ME propõe ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais c/c antecipação de tutela contra o Banco ABN AMRO Real S/A.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2005.033340-9, de Balneário Camboriú Relator: Des. Alcides Aguiar APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, E AFASTA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, PARA PERMITIR APENAS A ANUAL. RECURSO DO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL A ...

Palavras-chave: Ação revisional