Fonte: TJSC
Postado em 08 de Abril de 2015 - 14:18 - Lida 511 vezes
Ação revisional. Contrato de crédito pessoal
Alienação fiduciária. Aquisição de veículo
Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição da avença. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, ...