Ação Revisional. Contrato de Abertura de Crédito. Veículos

Sentença de parcial procedência para limitar os juros remuneratórios às médias de mercado; autorizar, no período de inadimplemento, a cobrança isolada da comissão de permanência; declarar a invalidade da cláusula que autoriza o vencimento antecipado da dívida

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...

Palavras-chave: Revisional Contrato Abertura Crédito Veículos