Ação Rescisória. ICMS. Energia Elétrica. Demanda contratada ou de potência

Peculiaridades advindas do tecnicismo próprio da matéria desconsideradas pelo acórdão vergastado

AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. PECULIARIDADES ADVINDAS DO TECNICISMO PRÓPRIO DA MATÉRIA DESCONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. "A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a "energia elétrica efetivamente consumida" incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de "demanda de potência" contratado e realmente ...

Palavras-chave: Ação Rescisória ICMS Energia Elétrica CPC