Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva.

Morte de detento (homicídio) dentro de estabelecimento prisional. Dano e nexo de causalidade configurados

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MORTE DE DETENTO (HOMICÍDIO) DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO -DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...

Palavras-chave: Assassinato; Presídio; Mãe; Detento; Responsabilidade; Indenização