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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação ordinária de indenização com pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade civil objetiva.

Vítima que vem a óbito após abordagem policial. Conduta desproporcional dos agentes estatais.

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA (PAI E MARIDO DOS AUTORES) QUE VEM A ÓBITO APÓS ABORDAGEM POLICIAL - CONDUTA DESPROPORCIONAL DOS AGENTES ESTATAIS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL - DEVER DO ENTE ESTATAL DE REPARAR OS DANOS ADVINDOS DO SINISTRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTENÇA DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DE ...

Palavras-chave: Pedreiro; Morte; Abordagem Policial; Condenação; Estado