Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo. Município.

Venda de cascalhos e utilização de terreno de particular. Acordo verbal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2008.060520-6, de Quilombo Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Ação ordinária de cobrança. Contrato administrativo. Município. Venda de cascalhos e utilização de terreno de particular. Acordo verbal. Depreciação da propriedade confirmada na perícia. Obrigação de ressarcimento. Laudo pericial. Importância no julgamento da lide. Ato praticado por administradores antecedentes. Irrelevância. Responsabilidade do ente público. Manutenção da ...

Palavras-chave: município