Ação de indenização por danos materiais e morais.

Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de imagem e som por prazo determinado para divulgação de universidade. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino e da agência de publicidade. Reconhecimento da legitimidade da agência de modelos.

Tribunal de Justiça de Santa Cataria - TJSC Apelação Cível n. 2007.052225-3, da Capital Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços e cessão de direitos de imagem e som por prazo determinado para divulgação de universidade. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino e da agência de publicidade. Reconhecimento da legitimidade da agência de modelos. Reveiculação da propaganda além do prazo contratado. Cláusula ...

Palavras-chave: danos morais