Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão que inadmitiu habilitação de amicus curiae.

Agravo interno. Relevância da matéria e representatividade do postulante evidenciadas. Providência de caráter pluralista.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I) DECISÃO QUE INADMITIU HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E REPRESENTATIVIDADE DO POSTULANTE EVIDENCIADAS. PROVIDÊNCIA DE CARÁTER PLURALISTA. DEFERIMENTO. II) ALEGAÇÃO DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. III) RECURSO PROVIDO APENAS PARA ADMITIR O AMICUS CURIAE, CONCEDENDO-SE-LHE VISTA DOS AUTOS. I. [...] o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto, podendo o juiz titular ser ...

Palavras-chave: Alterações; Lei; Constitucionalidade; Irregularidade; Apreciação