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Fonte: tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação declaratória. Inscrição do nome da autora no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito.

Apelação cível. Alegada quitação integral do débito que originou o apontamento. Divergência acerca da quantidade de parcelas contratadas.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO QUE ORIGINOU O APONTAMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS CONTRATADAS - ASSINATURA APOSTA PELA RECORRENTE NO RELATÓRIO GERENCIAL GERAL, QUE PERMITE PRESSUPOR A CIÊNCIA ACERCA DOS TERMOS AJUSTADOS, BEM COMO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MORA DA DEVEDORA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ...

Palavras-chave: Consumidor; Indenização; Danos Morais; Documento; Taxas