Fonte: TJSC
Postado em 23 de Maio de 2016 - 15:13 - Lida 876 vezes
Ação Declaratória de Inexistência de Débito e nulidade de ato jurídico
Apelação Cível. Direito Agrário.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR QUE AO EMITIR A CPR SE OBRIGOU A ENTREGAR FUMO NA QUALIDADE E QUANTIDADE, NO PRAZO E LOCAL, DETERMINADOS NO ACORDO. CREDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO ANTECIPADO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ...