Ação declaratória de inexistência de débito. Concessionária de serviço público. Variação no consumo de água.

Responsabilidade civil. Fatura com valor elevado. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de supostos vazamentos na residência da autora.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR ELEVADO. AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO QUE CESSA LOGO APÓS A INTIMAÇÃO DA RÉ ACERCA DA LIMINAR DEFERIDA, SEM QUALQUER OUTRA CAUSA QUE O JUSTIFICASSE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE SUPOSTOS VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFORME ESTABELECE O ART. 333, ...

Palavras-chave: Ressarcimento; Consumidor; Hidrômetro; Falha; Prestação de Serviço