Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 12 de Julho de 2012 - 13:05 - Lida 520 vezes
Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Cobrança indevida em fatura de energia elétrica.
Apelação cível. Cliente que levou aproximadamente três anos para conseguir tirar a cobrança indevida de sua conta.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE LEVOU APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS PARA CONSEGUIR TIRAR A COBRANÇA INDEVIDA DE SUA CONTA. COBRANÇA INDEVIDA ADMITIDA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO INFERIOR AO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. REVELIA QUE IMPEDE A DISCUSSÃO DOS FATOS. DIREITO LATENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 MAIS DANOS MATERIAIS DE R$ 277,00. CONFIRMAÇÃO. ...