Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito. Obrigação da ré ressarcir os danos causados a terceiro. Contrato de seguro. Denunciação da lide.

Exclusão da cobertura por embriaguez do condutor. Admissibilidade somente em casos excepcionais. Interpretação à luz do código de defesa do consumidor.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2004.029026-1, de Itajaí Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA RÉ RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO ...

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