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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Ação de reparação por danos morais. Preliminar de cerceamento de prova rejeitada.

Crítica a prefeito municipal publicada em jornal de circulação regional. Figura pública exposta ao controle da mídia.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA REJEITADA. CRÍTICA A PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. FIGURA PÚBLICA EXPOSTA AO CONTROLE DA MÍDIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE TAIS COMO HONRA, IMAGEM, BOM NOME, REPUTAÇÃO, VIDA PRIVADA. MATÉRIA QUE SE ATEVE A TECER CRÍTICAS PRUDENTES E A NARRAR FATOS DE INTERESSE COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO E À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NOTÍCIA QUE FAZ REFERÊNCIA A SERVIDORES ...

Palavras-chave: Críticas; Imagens; Ex-prefeito; Caracterização