Ação de reparação por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

No momento em que tentou efetuar uma compra parcelada no comércio local foi surpreendido com a informação de que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA), em decorrência do contrato de arrendamento mercantil n.º 0130929903 firmado com a Ré.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.011083-2, de Araranguá Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO. INDISPENSABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 359 DO STJ. DANO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" ...

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