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Fonte: TJSC

Ação de Reparação de Danos. Agravo de Instrumento

Indeferimento da justiça gratuita no juízo a quo.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO POR CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL ACERCA DO FATO. SIMPLES MENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO CARTORIAL. FALTA NÃO SUPRIDA PELA PARTE. EXEGESE DO ARTIGO ...

Palavras-chave: Reparação de Danos Agravo de Instrumento CPC/73 Justiça Gratuita