Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Ação de remoção de inventariante. Magistrado a quo que mantém o nomeado no cargo

Inconformismo do requerente. Ausência de comprovação do preparo recursal. Exibição de agendamento de pagamento que não implica, efetivamente, na quitação do boleto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O NOMEADO NO CARGO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. LAPSO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA COMPROVAR O PREPARO QUE FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Palavras-chave: Remoção Inventariante Pagamento Quitação Magistrado