Ação de reconhecimento e dissolução de União Estável

Decisão que determinou não haver bens a partilhar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDANTE. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Cível 2013.053097-4 - /BLUMENAU - Rel. Raulino Jacó Brüning - J. 11.06.2015) Se você é assinante do Jurid ...

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