Ação de indenização. Transferência de veículo. Posterior apreensão da motocicleta.

Responsabilidade civil do estado. Veículo registrado em outra Unidade da Federação. Registro de furto em delegacia de polícia de Santa Catarina.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. POSTERIOR APREENSÃO DA MOTOCICLETA. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. REGISTRO DE FURTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE SISTEMA NACIONAL INTEGRADO ENTRE OS ÓRGÃOS DE TRÃNSITO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FURTO AO DETRAN DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE FEDERADO. MOTOCICLETA QUE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Comércio; Produto Roubado