Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 26 de Agosto de 2014 - 11:40 - Lida 2937 vezes
Ação de indenização por uso indevido de imagem c/c danos morais.
Imagem do apelante veiculada em folder de propaganda eleitoral sem autorização.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE. IMAGEM DO APELANTE VEICULADA EM FOLDER DE PROPAGANDA ELEITORAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM EVIDENCIADO. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONCEDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL. OBEDIÊNCIA AO ...