Ação de indenização por perdas e danos decorrente de demolição de estabelecimento comercial localizado na praia do cacupé.

Apelação cível. Construção edificada sobre calçamento público da orla da praia de cacupé sem qualquer autorização do poder público ou concessão de licenciamento municipal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTE DE DEMOLIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA PRAIA DO CACUPÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EDIFICADA SOBRE CALÇAMENTO PÚBLICO DA ORLA DA PRAIA DE CACUPÉ SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO. ...

Palavras-chave: Irregularidade; Demolição; Indenização; Danos Morais; Danos Materiais