Ação de indenização por Desapropriação Indireta

Criação do parque estadual da serra do tabuleiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR QUE SE DEU POR IMPEDIDO PARA APRECIAR O FEITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UMA DAS PARTES. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE ...

Palavras-chave: Indenização Desapropriação Indireta CPC Embargos de Declaração