Ação de indenização por danos morais. Universidade.

Indeferimento de pedido administrativo de validação de matéria de prática jurídica.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIVERSIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE VALIDAÇÃO DE MATÉRIA DE PRÁTICA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS CRÉDITOS DA DISCIPLINA. DEMORA DE CINCO ANOS NA ENTREGA DO DIPLOMA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO PARA R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Ensino Superior; Diploma; Prática Jurídica