Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 03 de Abril de 2012 - 14:25 - Lida 371 vezes
Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado.
Busca e apreensão realizada na residência dos autores por policiais civis e militares munidos de mandado judicial de busca e apreensão.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OPERAÇÃO RESPOSTA I DEFLAGRADA NO 'MORRO DO HORÁCIO" DESTINADA AO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS E À CRIMINALIDADE - BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES MUNIDOS DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DOS AUTORES (CPC, ART. 331, I). DANOS MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ...