Ação de indenização. Estrada municipal sem as condições necessárias de tráfego.

Omissão específica do município. Responsabilidade civil caracterizada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTRADA MUNICIPAL SEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE TRÁFEGO - OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RECUPERAÇÃO E REPARAÇÃO DA VIA PÚBLICA REALIZADAS POR PARTICULAR - RESSARCIMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS NO CONSERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.   É responsabilidade do Município manter as vias públicas em bom estado de conservação e com a devida sinalização, não o fazendo, assume os riscos de arcar com as ...

Palavras-chave: Indenização Estrada municipal Tráfego Omissão Responsabilidade civil Ressarcimento Conserto Via pública