Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 30 de Junho de 2011 - 14:27 - Lida 404 vezes
Ação de indenização. Dano moral. Dever de indenizar.
Cheque pós-datado. Desconto antecipado que causou a inserção do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Abalo configurado.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DESCONTO ANTECIPADO QUE CAUSOU A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N. 1060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. ...
