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Fonte: TJSC

Ação de Divórcio e Partilha

Sentença Declaratória do Patrimônio a Dividir. Avaliação dos Bens

AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PATRIMÔNIO A DIVIDIR. AVALIAÇÃO DOS BENS A SER TRATADA POSTERIORMENTE, POR OCASIÃO DA EFETIVA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE A CARGO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A partilha é essencialmente declaratória, aviada com o escopo de extinguir a mancomunhão de bens, status típico do casamento em comunhão universal de bens (artigo 1.667 e seguintes do Código Civil), no qual os bens, ...

Palavras-chave: Ação de divórcio Partilha Sentença declaratória Avaliação dos bens