Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1892 vezes
Ação de despejo cumulada com cobrança. Contestação subscrita pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Defesa inexistente. Preclusão consumativa.
Ação de despejo cumulada com cobrança.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2003.015960-6, de Brusque. Relator: Des. Subst. Joel Dias Figueira Júnior. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA PELO PRÓPRIO RÉU - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REVELIA DECRETADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O artigo 20,parágrafo terceiro, DO CPC - JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO ...