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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de cobrança. Sentença de procedência mantida.

Contrato verbal de compra e venda de combustível. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - DÍVIDA DOCUMENTADA POR CUPONS FISCAIS DEVIDAMENTE RUBRICADOS PELOS DEVEDORES - INCONTROVERSA APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS - IRREFRAGÁVEL EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALEGADA SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR TAL ASSERTIVA - EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ...

Palavras-chave: Cobrança; Contrato verbal; Honorários advocatícios; Combustível; Comercialização