Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT

Direito à indenização do seguro DPVAT mesmo diante da inadimplência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DO PAGAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT MESMO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. REQUERIDA A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. PLEITO AFASTADO. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. ...

Palavras-chave: Seguro obrigatório DPVAT Ação de cobrança