Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 18 de Dezembro de 2012 - 14:25 - Lida 528 vezes
Ação de cobrança de seguro de vida em grupo por invalidez. Sentença de improcedência.
Recurso do autor beneficiário. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de a seguradora requerida não ter esclarecido suficientemente as limitações do contrato.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BENEFICIÁRIO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A SEGURADORA REQUERIDA NÃO TER ESCLARECIDO SUFICIENTEMENTE AS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR A PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PREVISTA NO CERTIFICADO ...