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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ação de cobrança de seguro de vida em grupo por invalidez. Sentença de improcedência.

Recurso do autor beneficiário. Pleito pela reforma da sentença ao argumento de a seguradora requerida não ter esclarecido suficientemente as limitações do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR BENEFICIÁRIO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A SEGURADORA REQUERIDA NÃO TER ESCLARECIDO SUFICIENTEMENTE AS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A INDICAR A PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PREVISTA NO CERTIFICADO ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Seguro; Cobertura Contratual