Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJSC

Ação de Cobrança. Contrato particular de Confissão de Dívida

Sentença de extinção do feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO APRESENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ...

Palavras-chave: Ação de Cobrança Contrato Particular Confissão de Dívida CPC