Fonte: TJSC
Postado em 07 de Dezembro de 2015 - 16:45 - Lida 951 vezes
Ação de Cobrança. Contrato particular de Confissão de Dívida
Sentença de extinção do feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO APRESENTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ...