Ação de cobrança.

Direitos autorais deferidos em parte. Multa indevida. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) - FESTIVIDADE POPULAR ("FESTA NACIONAL DO CAMARÃO" E CARNAVAL) - DIREITOS AUTORAIS DEFERIDOS EM PARTE - MULTA INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. 'A Lei n. 9.610/98 não considera mais relevante afe-rir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão-somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de frequência coletiva' (REsp n. 791.630, Min. Nancy Andrigui). 2. 'Destinando-se o ...

Palavras-chave: Condenação; Ecad; Direito Autoral; Cobrança