Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Tratamento médico fora do domicílio.

Impossibilidade do paciente de arcar com o transporte. Dever do estado do estado de custear a passagem. Proteção dos direitos fundamentais da vida.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível n. 2008.037098-7, de Laguna Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE ARCAR COM O TRANSPORTE. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A PASSAGEM. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE. RECUSA DO ESTADO EM AUTORIZAR O RETORNO DO PACIENTE AO RESPECTIVO HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO PODER ...

Palavras-chave: tratamento