Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 22 de Junho de 2012 - 10:35 - Lida 537 vezes
Ação civil pública. Preliminar de incompetência da justiça estadual afastada.
Irregularidades quanto à altura da construção e recuo lateral. Demolição parcial para adequação da obra às exigências legais.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALVARÁ PARA A EXECUÇÃO DA OBRA CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. IRREGULARIDADES QUANTO À ALTURA DA CONSTRUÇÃO E RECUO LATERAL. DEMOLIÇÃO PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA OBRA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Apelação Cível n. ...