Ação Civil Pública. Cemitérios público e privados. Falta de gerenciamento, coordenação e licenciamento ambiental.

Controle jurisdicional. Possibilidade. Fatos incontroversos. Efeito suspensivo. Impossibilidade e preclusão, na espécie.

Apelação cível. Ação Civil Pública. Cemitérios público e privados. Falta de gerenciamento, coordenação e licenciamento ambiental. Interdição. Controle jurisdicional. Possibilidade. Fatos incontroversos. Efeito suspensivo. Impossibilidade e preclusão, na espécie. Pedido de liberação provisória de determinados cemitérios. Pleito não fundamentado. Não conhecimento deste. Multa por sepultamento indevido. Acerto. Medida coercitiva não sujeita ao manto da coisa julgada. Precedentes. Apelo desprovido. ...

Palavras-chave: Condições Precárias; Cemitérios; Licença Ambiental; Interdição