Ação anulatória de ato jurídico e indenização por danos morais.

Assinatura mensal de revistas. Promessa de entrega gratuita de exemplares no período de um mês. Cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor. Ato ilícito da editora apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA MENSAL DE REVISTAS. PROMESSA DE ENTREGA GRATUITA DE EXEMPLARES NO PERÍODO DE UM MÊS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO DA EDITORA APELADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR.   Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Entrega; Consumidor; Cliente; Dano moral; Desrespeito