Sucessões. Inventário. Incidência de itcd. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

Ação. Trata-se de ação de inventário.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITCD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, incabível a progressividade das alíquotas do Imposto de Transmissão 'Causa Mortis' e Doações (ITCD), prevista na Lei Estadual nº 8.821/89, porquanto se trata de tributo de natureza real. Assim, há incidir a menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes, inclusive do ...

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