Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 17 de Julho de 2012 - 11:55 - Lida 342 vezes
Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente ocasionado por veículo do tipo ?trator rural?.
Apelação cível. Abrangência da lei 6.194/74 por se tratar de veículo automotor de via terrestre.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCASIONADO POR VEÍCULO DO TIPO ?TRATOR RURAL?. ABRANGÊNCIA DA LEI 6.194/74 POR SE TRATAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ? CNSP. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO QUE CONTRARIA DISPOSIÇÃO DE LEI. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, POIS NÃO SE CONFUNDE ...