Responsabilidade civil. Tiroteio entre policiais militares e assaltantes. Disparos que atingiram o veículo do autor.

Dano Material. Cabimento. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TIROTEIO ENTRE POLICIAIS MILITARES E ASSALTANTES. DISPAROS QUE ATINGIRAM O VEÍCULO DO AUTOR. DANO MATERIAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra ...

Palavras-chave: responsabilidade