Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Assédio moral configurado.

Apelação. Recurso do réu desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO.   A negativa de legítimo direito ao trabalho ao autor após o fechamento do escritório da EMATER no Município de Dezesseis de Novembro se deu de maneira injustificada e não por problemas de ajustamento de pessoal ou ausência de vagas como alegado pela municipalidade, expondo o servidor à situação vexatória e humilhante. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização fixado na ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Humilhação; Serviço Público