Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais.

Cuida-se de apelação cível interposta por VÍTOR HUGO HAUPENTHAL contra sentença das fls. 67/73 que, nos autos da ação que move em face do DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM vistorias DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIESEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF/88. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma ...

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