Responsabilidade civil do munícipio empregador. Morte de servidor municipal.

Acidente de Trabalho. Ação de Indenização. Danos Morais.

ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNÍCIPIO EMPREGADOR. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade civil do Município empregador funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. Trata-se de responsabilidade subjetiva. 2. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais (pensão) decorrente de acidente do trabalho que vitimou servidor ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Acidente de Trabalho; Juros de mora