Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Protesto.

Apelações cíveis. Cheque. Circulação. Endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais. Princípios da abstração e autonomia.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. O cheque é dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, aplicando-se os princípios da autonomia e abstração. É passível, a teor do art. 17 da lei nº 7.357/85, de circulação mediante endosso, sendo defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Suborno; Restritiva de Direitos; Conduta