Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestaçâo do serviço. Impossibilidade de exercer o direito de voto.

Apelação cível. Dano configurado. Quantum reduzido. Dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÂO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE VOTO. DANO CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória de primeiro grau sem a intimação do autor e, após sanar este primeiro equivoco, não informou a justiça eleitoral sobre a absolvição do autor, em segundo grau, no processo criminal, ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Direito de Voto; Eleições; Ação Criminal