Responsabilidade civil. Assédio moral.

Funcionário público. Perseguição. Motivação política.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.  PERSEGUIÇÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. DEVER  DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, porquanto  a indicação do valor da indenização por dano moral é  meramente estimativa, cabendo ao magistrado a sua fixação. 2. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, ou  seja, independentemente de culpa, nos termos do  artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo  apenas prova da conduta ...

Palavras-chave: direito civil assédio moral indenização