Responsabilidade civil. Abordagem de guardas municipais. Abusividade não comprovada. Dano moral. Resistência a ordens de apreensão de veículo e de prisão.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM DE GUARDAS MUNICIPAIS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RESISTÊNCIA A ORDENS DE APREENSÃO DE VEÍCULO E DE PRISÃO. Tratando-se de imputação da existência de abusividade na conduta de agentes estatais, incide ao caso o disposto no artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Importa dizer que a administração pública responde pelos danos causados aos administrados, independentemente ...

Palavras-chave: responsabilidade civil