Prefeito municipal e recebimento de denúncia. Desvio de renda pública.

Elementos indicadores da ocorrência do crime.

PREFEITO MUNICIPAL E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ? DESVIO DE RENDA PÚBLICA ? ELEMENTOS INDICADORES DA OCORRÊNCIA DO CRIME. Descrevendo a denúncia, delito em tese, e havendo elementos indicativos de que os crimes denunciados podem ter ocorrido, a exordial deve ser recebida, oportunizando-se ao órgão acusador, demonstrar a veracidade dos fatos imputados, no decorrer da instrução. Denúncia recebida. Processo nº ...

Palavras-chave: Absolvição; Política; Servidor Fantasma; Serviço Público; Contratação